Última atualização: 2 outubro 2026
Estes termos regem a utilização do GARAN Tool (o «serviço»), explorado por European Advertising Holding SRL, Str. Marasesti Nr. 18, Ap. 2 («nós»). Ao utilizar o serviço ou criar uma conta, aceita-os.
1. O serviço
O GARAN Tool oferece gratuitamente ferramentas para o aviso harmonizado sobre a garantia legal de conformidade e para a etiqueta EU GARAN relativa à garantia comercial de durabilidade (Regulamento de Execução (UE) 2025/1960): um gerador de etiquetas, um script de incorporação e uma API para lojas online, um diretório público de etiquetas, um blogue e contas de membros.
O GARAN Tool é um serviço independente e não tem ligação à Comissão Europeia. As etiquetas são geradas a partir dos modelos oficiais publicados pela Comissão, alterando apenas os campos permitidos pelas regras (duração, marca e identificador do modelo).
2. Contas
- deve fornecer dados exatos e manter a sua palavra-passe confidencial;
- a conta é pessoal; é responsável pela atividade realizada com ela;
- deve ter pelo menos 16 anos para criar uma conta.
3. A sua responsabilidade pelas etiquetas e avisos
É o único responsável pela informação que introduz e pela forma como as etiquetas e os avisos são apresentados na sua loja ou nos seus produtos. Em particular, a etiqueta EU GARAN só pode ser usada quando o produtor oferece gratuitamente uma garantia comercial de durabilidade que cobre o bem completo, por mais de dois anos. O serviço não substitui as obrigações legais dos produtores e vendedores.
4. Conteúdos públicos
Ao publicar etiquetas, artigos, comentários ou um perfil público, confirma que a informação é exata e que tem o direito de a publicar, e concede-nos uma licença gratuita, não exclusiva e mundial para a alojar, apresentar e reproduzir no âmbito do serviço enquanto estiver publicada. Os membros da comunidade podem votar na exatidão das etiquetas públicas.
5. Moderação
Podemos verificar conteúdos, ajustar a sua formatação, retirá-los da lista ou removê-los, e restringir contas que violem estes termos ou a lei, ou que contenham informação enganosa. Os artigos só são publicados após revisão. Sempre que possível, informamos o motivo.
6. Utilização proibida
- informação de garantia falsa ou enganosa, ou etiquetas para garantias que não cumprem as condições legais;
- spam, contas ou conteúdos criados para links/SEO, publicidade disfarçada de conteúdo;
- ataques ao serviço, acesso massivo automatizado que afete o seu funcionamento, malware;
- conteúdos ilícitos, que violem direitos de terceiros ou ofensivos.
7. Script de incorporação e API
O script e a API são disponibilizados gratuitamente numa base de utilização razoável, sem nível de disponibilidade garantido. Podemos alterá-los ou limitá-los para proteger o serviço. A pesquisa automática de badges está em fase de testes; verifique a apresentação na sua loja.
8. Propriedade intelectual
Os modelos oficiais do aviso e da etiqueta pertencem à União Europeia e são utilizados nas condições de reutilização da Comissão. O software, o design e os textos do GARAN Tool pertencem-nos a nós ou aos nossos licenciantes.
9. Responsabilidade
A informação no website é de caráter geral e não constitui aconselhamento jurídico. O serviço é prestado «tal como está». Na medida permitida por lei, não somos responsáveis por danos indiretos nem pela utilização das etiquetas geradas. Nada nestes termos limita os direitos que os consumidores têm ao abrigo de normas imperativas.
10. Fim da utilização
Pode deixar de usar o serviço e pedir o encerramento da sua conta a qualquer momento. Podemos suspender contas que violem estes termos de forma grave ou reiterada.
11. Alterações e lei aplicável
Podemos atualizar estes termos; a versão em vigor é sempre publicada nesta página. Aplica-se a lei romena; os litígios são resolvidos de forma amigável ou pelos tribunais competentes de Suceava, sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores.